O que disse o Sintese: “Um dos argumentos é que a lei não poderia ter sido aprovada na Assembleia Legislativa. Segundo a Constituição Estadual uma Lei Complementar precisa de 13 votos para ser aprovada, só que o deputado estadual Zeca da Silva, apesar de ter votado, estava em situação irregular. Ele estava exercendo duas funções: secretário de Estado e deputado, o que é totalmente vedado pela Constituição. Considerando esse fato, o então projeto de lei só teve 12 votos, o que não seria suficiente para a sua aprovação.”
O que o Sintese não viu: o Secretário Zeca da Silva foi exonerado do cargo através de Decreto datado do dia 13/12/2011, com vigência a partir do dia 14/12/2011, o qual foi publicado NO diário Oficial que circulou no mesmo dia. A votação do PL do magistério ocorreu no dia 15/12/2011. Nessa data, Zeca não era Secretário, e sim Deputado.
Resumindo: o SINTESE pode tirar o cavalinho da chuva, que o Projeto massacrante do governador Marcelo Deda nunca será anulado.
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