O
Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe concedeu medida
cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo
Ministério Público de Sergipe em face do Prefeito do Município de São
Domingos e da Câmara de Vereadores daquela localidade.
A medida Cautelar suspende as pensões vitalícias recebidas pelas viúvas de ex-vereadores do Município de São Domingos.
A
ação intentada visou combater norma municipal que conferia a percepção
de pensões vitalícias às viúvas de ex-vereadores. O fundamento desses
benefícios seria a ocupação temporária de cargo público pelos
parlamentares.
De acordo com o Órgão Colegiado do TJ/SE, a lei impugnada “favoreceu pessoas específicas, abstraindo qualquer interesse coletivo.”
A
decisão judicial está em concordância com o objetivo da atuação do
Ministério Público, através de sua Coordenadoria Recursal, de extirpar
do ordenamento jurídico qualquer ato normativo que vise atentar contra o
interesse público.
Fonte: Imprensa 1
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