Em cumprimento à determinação da Vara de
Execuções Criminais, serão liberados nesta sexta-feira, 09 de agosto,
386 internos do Centro Estadual de Reintegração Social Areia Branca –
119 do CERSAB I e 267 do CERSAB II – para saída temporária de Dia dos
Pais, comemorado no próximo domingo, 11. O direito à saída temporária é
garantido aos apenados pelos artigos 122 a 125 da Lei de Execuções
Penais [nº 7.210, de 11 de julho de 1984], desde que estejam em regime
semiaberto.
À direção da unidade compete apenas
listar os internos que se enquadram nos critérios exigidos pela Lei, ou
seja, que até a data da saída, já tenham cumprido um sexto da pena total
se forem primários, ou um quarto se forem reincidentes, além de ter boa
conduta carcerária. De acordo com o diretor do CERSAB I, Clévison
Sebastião, a lista é, então, entregue ao Juiz de Execuções Criminais
que, além de consultar a direção da unidade em relação à conduta do
reeducando, solicita ao representante do Ministério Público um parecer
sobre a concessão ou não do benefício.
“O objetivo da saída temporária é
reintegrar o indivíduo de forma gradativa à sociedade, além de visitar
seus familiares em datas comemorativas tais como Semana Santa, Corpus
Christi, Páscoa, Dia das Mães, dos Pais, Natal e etc.”, explica
Clévison. Ainda segundo ele, a lei prevê até cinco saídas no ano com
duração de até sete dias, com intervalo mínimo de quarenta e cinco dias
entre uma e outra.
Esse prazo se dá porque, legalmente,
ainda há a possibilidade de o reeducando solicitar a saída, através do
seu defensor ou advogado, diretamente ao Juiz, que irá avaliar o pedido.
“As saídas podem, também, ser concedidas para que o interno possa
frequentar curso supletivo profissionalizante, ensino médio ou
faculdade, além do trabalho externo. Nesses casos, o tempo de saída será
o necessário para o cumprimento das atividades discentes ou
laborativas”, conclui o diretor. Nessa saída do Dia dos Pais, o prazo
determinado pela Lei para que os internos beneficiados retornem à
unidade prisional é a próxima quinta-feira, dia 15 de agosto.
Da Ascom/SEJUC
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