Decisão foi proferida após Ação Civil Pública
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| Sede do Coren Sergipe (Foto: Arquivo Portal Infonet) |
Após uma ação Civil Pública, a Justiça Federal julgou procedente que o
município de Macambira mantenha pelo menos um enfermeiro em cada uma das
unidades de saúde lá existentes, durante o período integral de
funcionamento delas.
O objetivo é garantir que não haja a prática de atos privativos de
enfermeiro por técnicos ou auxiliares de enfermagem, bem como que sejam
suspensas as atividades privativas de enfermeiros por técnicos e
auxiliares ou terceiros sem habilitação e supervisão de enfermeiros e
que o município proceda à anotação de responsabilidade técnica dos
enfermeiros responsáveis por cada uma de suas unidades de saúde.
A sentença foi publicada no último dia 05 de março deste ano. O valor
da multa diária é de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de eventual
descumprimento desta sentença. Esta decisão ainda cabe recurso, mas já
foi determinado a decisão do juiz da 3ª Vara Federal.
Fonte: Ascom Coren/SE
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