O
Ministério Público de Sergipe, por intermédio dos Promotores de Justiça
Jarbas Adelino Santos Júnior, João Rodrigues Neto e Augusto César Lobão
Moreira, responsáveis pela Promotoria de Justiça do Controle Externo da
Atividade Policial e Questões Agrárias e Adson Alberto Cardoso de
Carvalho, responsável pelo Centro de Apoio Operacional de Segurança
Pública, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada em
face do Estado de Sergipe, para que seja realizado concurso público para
preenchimento dos cargos vagos na Polícia Militar Estadual.
O MP requer que o concurso público seja
realizado em 90 (noventa) dias e preencha todos os cargos vagos da
Polícia Militar. Requer que, após a realização do concurso, o Estado de
Sergipe nomeie e emposse, até o final do primeiro ano, os candidatos
aprovados para preencher 50% dos cargos vagos e, até o final do segundo
ano, os outros 50% deverão ser preenchidos, completando, assim, o quadro
de policiais militares previstos em Lei.
Conheça os fatos
O Anexo Único da Lei Estadual nº 5.216
de 15 de dezembro de 2204 faz referência ao quadro de fixação do efetivo
da Polícia Militar do Estado de Sergipe e estabelece que - o “Quadro de
Policiais Militares – APPM” é formado por 7.139 (sete mil cento e
trinta e nove) cargos distribuídos em postos e graduações – sendo que
atualmente, no Estado de Sergipe, apenas 4.860 (quatro mil oitocentos e
sessenta) estão sendo ocupados, existindo, portanto, uma vacância de
mais de 2.200 (dois mil e duzentos) cargos.
Apesar das tentativas extrajudiciais
formuladas pelos membros ministeriais e do comprometimento do Governo do
Estado em realizar o pleiteado concurso ainda no primeiro semestre do
corrente ano, nada foi feito e, segundo informações da Secretaria
Estadual de Planejamento, para que seja elaborado um edital é preciso
aguardar aprovação do projeto de lei que trata de alterações
legislativas para o próximo concurso da Polícia Militar.
Vale ressaltar que se todos os cargos de
policiais militares do Estado previstos em Lei estivessem preenchidos
teríamos, para uma população de mais de dois milhões de habitantes, tal
qual a de Sergipe, o equivalente a um policial para cada 280 habitantes,
número abaixo do recomendado pela ONU.
De acordo com a ACP, o que dizer da
realidade de Sergipe onde existem somente 4.860 (quatro mil oitocentos e
sessenta) militares para uma população de mais de 200 mil habitantes,
numa proporção de somente um policial para cada 441 (quatrocentos e
onze) habitantes? É obvio que a situação está muito distante do ideal e
compromete a atuação da segurança pública do Estado, enquanto que a
sociedade, atônita e temerosa, convive com o clima de insegurança gerado
pela carência de efetivo policial.
O MP requer, ainda, na ACP, seja
estipulada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) ao administrador
responsável, pelo descumprimento do que vier a ser decidido
judicialmente.
Por MP/SE, ascom.
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