Projeto de lei, que amplia e facilita o acesso às operações de financiamentos para fins habitacionais, foi apresentado hoje pelo senador Antonio Carlos Valadares, líder do PSB no Senado. O projeto acrescenta dispositivos à Lei 11.977, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, de forma que o trabalhador informal também possa participar do programa e a concessão do financiamento aceite o somatório da renda de todas as pessoas que convivam em uma mesma unidade familiar, ainda que não sejam parentes consangüíneos.
A Caixa Econômica Federal (CEF) - que é a principal operadora e destinatária do sistema e recurso oriundo do Conselho Curador do FGTS destinado ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH) - para a concessão do financiamento restringe a possibilidade àqueles que têm vínculo sanguíneo familiar. E outras instituições financeiras, que operam com o Minha Casa, Minha Vida, por sua vez, ainda se apegam ao caráter mais formalista para aceitar a documentação de renda, o que deixa de fora os pretendentes que trabalham na economia informal, como por exemplo, os ambulantes.
"A busca de minha proposta é pela inclusão social, de modo que nada impede que, diante da aprovação do projeto, as normas administrativas editadas passem a aceitar como comprovante de renda a inscrição e os pagamentos regulares dos trabalhadores informais à Previdência Social. A periodicidade do recolhimento à Previdência demonstra renda e procura, paulatinamente, evitar um dos graves gargalos da economia informal, que é a que toca a questão previdenciária", argumenta Valadares.
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