A administração deve cumprir com o dever de informar sobre a liberação de verbas federais
O
Ministério Público Federal em Sergipe (MPF) recomendou que a prefeitura
de São Domingos, a 72 quilômetros de Aracaju, notifique os partidos
políticos, sindicatos dos trabalhadores e entidades empresariais, com
sede no município, sobre qualquer liberação de verbas federais. A medida
é uma exigência da Lei nº 9.452/97 e deve ser cumprida por todos os
municípios sergipanos.
Uma
fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União (CGU) apontou
irregularidades na notificação dos recursos federais recebidos por São
Domingos. De acordo com a legislação, depois de receber a verba o
município possui prazo de dois dias úteis para comunicar oficialmente os
partidos, sindicatos e entidades privadas citadas.
Na
recomendação, o MPF pede um amplo levantamento de todos aqueles que
devem ser notificados. O município tem 30 dias para cumprir o que foi
recomendado. Caso contrário, o MPF poderá tomar as medidas judiciais
cabíveis.
Ascom MPF/SE
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