Com o objetivo de combater o trabalho infantil no interior de Sergipe, o Ministério Público do Trabalho em Itabaiana propôs aos municípios de Itabaiana e Campo do Brito a assinatura de termo de ajuste de conduta para melhorias nas políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil. De acordo com dados divulgados pelo IBGE em 2010, 4845 crianças e adolescentes, de 10 a 17 anos, foram flagradas em situação de trabalho infantil no estado.
Durante inspeções realizadas em parceria com a Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social nos municípios de Itabaiana, Campo do Brito, Areia Branca e Poço Redondo, no ano passado, foram flagradas condições irregulares e insuficientes nos serviços de assistência social, prevenção e erradicação do trabalho infantil. Ao analisar os dados do IBGE, os quatro municípios possuem índices elevados de trabalho infantil, inclusive nas piores formas, como em feiras livres, matadouros e abatedouros municipais, agropecuária, comércio ambulante, beneficiamento de castanhas, dentre outros.
Os municípios de Itabaiana e Campo do Brito comprometeram-se a adequar as estruturas físicas e melhorar os serviços das unidades do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo), nova nomenclatura do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil). No acordo firmado também ficou definido que serão contratados profissionais (assistentes sociais, psicólogos, orientadores ou educadores sociais, oficineiros, técnicos de nível médio, recepcionistas e auxiliares de serviços gerais) em quantidade suficiente para atender a demanda e melhorar os serviços.
Foi determinado ainda que os dois municípios apresentem ao MPT diagnósticos anuais sobre o trabalho de crianças e adolescentes no âmbito dos municípios (zonas urbana e rural), notadamente em logradouros públicos, como feiras livres e matadouros municipais, identificando as vítimas expostas ao trabalho infantojuvenil para orientar a adoção de políticas públicas de proteção às crianças e adolescentes e assistência às famílias.
O município de Itabaiana, cujo índice de trabalho infantil é quase igual ao da capital sergipana, 207 e 233, respectivamente, também se comprometeu a implantar programa de aprendizagem profissional no âmbito dos órgãos da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, voltado especialmente para adolescentes em situação de vulnerabilidade social, incluindo os adolescentes que se encontram em situação de trabalho proibido.
Caso o TAC não seja cumprido será aplicada multa de R$ 5.000,00 por cláusula descumprida, ainda que parcialmente. A aplicação da multa será renovada a cada constatação de descumprimento. Quanto aos outros municípios que apresentaram altos índices de trabalho infantil, Areia Branca e Poço Redondo, que juntos somam mais de 200 crianças, o MPT vai ajuizar ações civis públicas, já que eles não assinaram termo de ajuste de conduta.
Para o procurador do Trabalho que conduziu as investigações, Raymundo Ribeiro, há uma contradição entre a realidade absurda de trabalho infantil e a ausência de políticas públicas efetivas de prevenção e erradicação. “No papel, o Brasil é um país maravilhoso para crianças e adolescentes. Na prática, as políticas públicas de educação, assistência social, esporte e lazer, enfim, de garantia dos direitos estabelecidos no art. 227 da Constituição da República são insuficientes e ineficazes. Os acordos firmados tentam mudar essa realidade, mas o ideal seria que a sociedade começasse a cobrar efetivamente dos políticos e deixar de votar em quem não cumpre seu papel”, declara.
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