Por Kátia Santana - Blog Kátia Santana
O juiz Daniel de Lima Vasconcelos, da
Comarca de Lagarto, condenou o prefeito do município Valmir Monteiro
(PSC) à perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos,
pelo período de seis anos.
A decisão foi motivada por uma ação do
Ministério Público do Estado por abrir mão de receita, ao deixar de
cobrar créditos tributários, boa parte, inclusive, prescrita. Ao
denunciá-lo por improbidade administrativa, o Ministério Público
destacou que a conduta omissiva do prefeito “causou prejuízo ao erário,
além de haver violado os princípios da Administração”. Em sua defesa, o
prefeito Valmir Monteiro asseverou que, ao tomar posse, adotou diversas
medidas tendentes à cobrança administrativa dos créditos tributários
municipais.
Ele observou que para ser levada a
efeito a cobrança judicial do crédito tributário seria necessária a
observância de uma série de procedimentos administrativos, não tendo
sido promovida ainda a cobrança judicial por não poder efetuá-la sem o
cumprimento dos pressupostos legais.
Em sua decisão, o juiz Lima Vasconcelos
destacou que Valmir assumiu o comando do município em janeiro 2009, não
tendo o município, até março deste ano ajuizado sequer uma execução
fiscal para cobrar a sua dívida ativa. “vislumbra-se que a conduta
omissiva do demandado acarretou, de fato, um prejuízo de algumas
centenas de milhares de reais para os cofres públicos municipais”.
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