domingo, 20 de maio de 2012

TJ/SE: Decretada a ilegalidade da greve do SINTRASE

A greve dos servidores público do Estado promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do Estado de Sergipe - SINTRASE, deflagrada desde o dia 14, foi considerada ilegal, em decisão do desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, proferida nesta sexta-feira, 18.

Ele estipulou multa diária no valor de R$ 10 mil, ao sindicato, caso não haja o imediato retorno às atividades, ou seja, a greve seja mantida.

Em sua decisão, o desembargador Luiz Antônio Mendonça, acata argumentos da Procuradoria Geral do Estado dando conta, que no artigo 3o da Lei de Greve no sentido de que a paralisação só estaria legitimada depois de frustradas as negociações, e o sindicato não observou este preceito legal.

Fonte: Blog Primeira Mão - Eugenio Nascimento

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